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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026

LEI Nº 4.619/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.619/2026

Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Filipe Soares de Jesus.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e implantada a “ESCOLA MUNICIPAL FILIPE SOARES DE JESUS”, a qual proporcionará atendimentoaos alunos da Educação Infantil - Creche.

Art. 2º A Escola funcionará no imóvel localizado na Rua Seis, Bairro Fortaleza (Justinópolis), CEP 33.943-050, neste Município.

Art. 3º A Escola Municipal Filipe Soares de Jesus será mantida por recursos previstos no Orçamento Municipal, de vigência em cada exercício fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4189, em 12 de janeiro de 2026. Código identificador A3FB13B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.