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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023

LEI N.º 4.376/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.376/2023

Dispõe sobre a renominação da Rua Maria Amélia e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renominada de RUA GERALDA MARIA DA SILVA ROCHA, a Rua Maria Amélia, localizada no Bairro Centro (Justinópolis), no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta comunicar aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias, a fim de atender o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n° 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Setembro de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3606, em 21 de setembro de 2023. Código identificador A3DDA399: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.