Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI N.º 4.409/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.409/2023.
LEI N.º 4.409/2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.134.300,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil e trezentos reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
16.005
MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
Função
13
CULTURA
Subfunção
392
DIFUSÃO CULTURAL
Programa
0107
PROMOÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Ação
2811
LEI PAULO GUSTAVO
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
335041
Contribuições
1.715.000.0000
R$ 538.150,00
335041
Contribuições
1.716.000.0000
R$ 180.000,00
336041
Contribuições
1.715.000.000
R$ 316.150,00
336041
Contribuições
1.716.000.0000
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 1.134.300,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com valor previsto pela Lei Complementar nº 195, de 05 de setembro de 2022, Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e com artigo 43 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.715.000.0000
R$ 854.300,00
1.716.000.0000
R$ 280.000,00
TOTAL
R$ 1.134.300,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito