Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2026
Altera a Lei Complementar nº 107, de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 235, de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 114-A da Lei Complementar nº 107, de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 235 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114-А. [...]
§ 3º O valor do auxílio-saúde será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:
01.001.2023.33.900811
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 02 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Fevereiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito