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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2026

LEI Nº 4.636/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.636/2026.

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam revertidos aocontrolepatrimonialda Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob ocontrolepatrimonialda Câmara Municipal.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Abril de 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4270, em 11 de maio de 2026. Código identificador A2A4A5C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.