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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2022

LEI Nº 4.270/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.270/2022

Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Irmã Dulce.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada e implantada a “Escola Municipal Irmã Dulce”, para atendimento da Educação Infantil.

Art. 2º A escola funcionará em imóvel localizado na Rua Antônio Avelino de Castro, nº 200, bairro Veneza, neste Município.

Art. 3º A Escola Municipal Irmã Dulce, será mantida por recursos previstos no Orçamento Municipal, de vigência em cada exercício fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Abril de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3253, em 3 de maio de 2022. Código identificador A200D683: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.