Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”,alterada pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 167, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167 A autoridade ou agente público que tiver ciência de infrações no exercício do cargo, emprego ou função deverá comunicar o fato à Corregedoria do Município.
Art. 2º Altera o § 6º do art. 170, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170 …………….
………………….
§ 6º Aplicam-se, no que couber, à Sindicância, as normas constantes do Capítulo II do Título IV desta lei.
Art. 3º Altera os parágrafos 5º, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 do art. 178, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178 ……………...
………………...
§ 5º O prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer diligências probatórias complementares;
§ 6º O despacho do presidente da Comissão Disciplinar, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo processado, na forma indicada no § 5º deste artigo, e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
§ 7º O depoimento pessoal do processado;
§ 8º O relatório final, oportunidade em que a Comissão Disciplinar processante apreciará as provas, sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada, nos termos dos arts. 151 e 174 desta lei;
§ 9º A abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para o processado apresentar razões finais;
I - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
II - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, em dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 10. A manifestação do Corregedor do Município quanto às alegações finais da defesa e quanto ao relatório final da Comissão Disciplinar;
§ 11. A aplicação da penalidade pela autoridade competente, com base no apurado em todo o procedimento e na manifestação do Corregedor do Município, na forma do art. 165 desta Lei;
Art. 4° Altera o caput do art. 186, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 186 No relatório da Comissão Disciplinar serão apreciadas todas os fatos mencionadas na portaria, à luz das provas colhidas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal