Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2020
LEI N.º 4.112/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.112/2020
Altera e acrescenta dispositivo a Lei n° 4.088, de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, finanças públicas e outras medidas em face da Situação de Emergência em Saúde e Calamidade Pública decorrente do Coronavírus (2019-nCov), no Município de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei n° 4.088, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo na redação:
Art. 3º A critério do órgão ou entidade contratante, fica autorizada a prorrogação pelo prazo de até 4 (quatro) meses a contar da data de vencimento dos contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres que vencerem em março, abril, maio e junho de 2020, ou vencerem enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública decorrente do Coronavírus, nas mesmas condições avençadas, aplicando-se aos mesmos as condições previstas nesta Lei, dispensando-se a celebração de termo aditivo para essa finalidade.
§ 1° Não se aplica a previsão do caput aos contratos administrativos que tenham alcançado o limite temporal de 60 (sessenta) meses, conforme previsão do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de janeiro de 1993; ou, alternativamente, o limite temporal de 72 (setenta e dois) meses conforme previsão, e aplicabilidade, do artigo 57, parágrafo quarto, da Lei Federal 8.666, de 21 de janeiro de 1993.
§ 2°A adoção da medida excepcional de prorrogação da data de vencimento dos contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres de prestação de serviços contínuos visando a manutenção dos serviços públicos e deverá ser fundamentada.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública decorrente do Coronavírus.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de agosto de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal