Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2025
LEI N.º 4.512/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.512/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n°4.475, de 15 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VIII ao art.23 da Lei n° 4.475, de 15 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.23…………..
…………...
VIII - valor insuficiente para execução orçamentária da proposta.
Art. 2° Acrescenta o artigo 25-A à Lei n° 4.475, de 15 de julho de 2024, com a seguinte redação.
Art.25-A. Para a proposição das Emendas Parlamentares individuais e de iniciativa de bancada à LOA, deverão ser observados os requisitos do “Manual de Elaboração e Execução de Emendas Parlamentares”, elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Altera a alínea a, do inciso I, do artigo 34 da Lei n° 4.475, de 15 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. ……………
I - ………………….
a) implementação das medidas previstas nos artigos 27 e 28 desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de Janeiro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito