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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2018

LEI N.º 3.928/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 3.928/2018.

Altera a redação do art. 3º da Lei 3.911 de 2018 que “Dispõe sobre a Coleta Domiciliar.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.911, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Prefeitura Municipal, através da pasta da Secretaria de Obras, poderá fazer campanha de conscientização dos nossos munícipes para o cumprimento desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 22 de agosto de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2333, em 10 de setembro de 2018. Código identificador 9F9429C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.