Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2018
LEI N.º 3.928/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.928/2018.
Altera a redação do art. 3º da Lei 3.911 de 2018 que “Dispõe sobre a Coleta Domiciliar.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.911, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Prefeitura Municipal, através da pasta da Secretaria de Obras, poderá fazer campanha de conscientização dos nossos munícipes para o cumprimento desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de agosto de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal