Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2019
LEI N° 3.992/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.992/2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.527, de 06 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de cultura de Ribeirão das Neves, designado pela sigla SMC/RN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter- relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1° As alíneas “a”, “c” e “f” do inciso I do artigo 37 da Lei Municipal n° 3.527, de 06 de setembro de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.37 (...)
I - …..
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
…………
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
…………
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal