Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI Nº 4.545/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.545/2025
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a divulgação no Município de Ribeirão das Neves dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e de número de telefone para informações.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos oficiais do Município e publicada nos órgãos públicos municipais de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá conter informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio-doença;
III - isenção de Imposto de Renda (IR) na aposentadoria;
IV - isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados;
V - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados;
VI - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados;
VII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
VIII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IX - saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
X - benefício de Prestação Continuada (BPC);
XI - cirurgia plástica reparadora de mama;
XII - prioridade de atendimento nos serviços públicos, nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá expedir ato normativo próprio para regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito