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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025

LEI Nº 4.557/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.557/2025

Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Santa Margarida e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a PRAÇA EDMUNDO VIEIRA localizada a Rua Miozote, localizada no Bairro Santa Margarida, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta comunicar ao Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias de modo atender ao disposto no artigo 12 da Lei Municipal 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Junho de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4036, em 6 de junho de 2025. Código identificador 9DAD5750: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.