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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2020

LEI N.º 4.102/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.102/2020

Dispõe sobre denominação de rua no Bairro Sevilha B, neste Município, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada RUA JOSÉ SEBASTIÃO, toda a extensão da Rua Dez, localizada no Bairro Sevilha B, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no art. 13 da Lei Municipal n° 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Julho de 2020.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2809, em 30 de julho de 2020. Código identificador 9D0C9351: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.