Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2017
LEI Nº 3.817/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.817/2017
FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. É fixado o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do mês de junho de 2017, como vencimento-base para os seguintes cargos efetivos do Poder Executivo Municipal:
I – Auxiliar de biblioteca;
II – Auxiliar de enfermagem;
III – Auxiliar de laboratório;
IV – Auxiliar de saúde;
V – Auxiliar de serviço escolar;
VI – Auxiliar de serviços gerais;
VII – Auxiliar de saúde bucal;
VIII – Coveiro;
IX – Cozinheiro;
X – Cuidador de crianças e adolescentes;
XI – Educador infantil I, que ainda não cumpriu os requisitos para fazer jus ao vencimento básico do cargo de Educador Infantil II;
XII – Eletricista;
XIII – Guarda patrimonial;
XIV – Monitor de informática;
XV – Monitor de recreação e lazer;
XVI – Monitor de transporte escolar;
XVII – Motorista de ambulância;
XVIII – Motorista de veículo leve;
XIX – Operador de lavanderia;
XX – Pedreiro;
XXI – Pintor;
XXII – Secretário escolar;
XXIII – Servente de pedreiro.
Art. 2º. As despesas oriundas desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada órgão do Poder Executivo.
Art. 3º. A definição do vencimento-base, nos termos do art. 1º desta Lei, não repercutirá sobre o cálculo do montante remuneratório em período anterior ao de sua vigência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal