Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2018
LEI Nº 3.916/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.916/2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão em áudio e vídeo ao vivo, via internet, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão das Neves obrigados a transmitir ao vivo, via internet, registrado em áudio e vídeo todo o Processo Licitatório a serem realizados no âmbito de cada Poder, cujos arquivos deverão estar links próprios nos sites oficiais de transparência pública.
§1º As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de licitação e não apenas os editais.
§2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá desde os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 3º As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 4° (VETADO)
Art. 5º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de junho de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal