Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.218/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.218/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 307.008,00 (trezentos e sete mil e oito reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
10004
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0105
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.399
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
FES
155
R$ 307.008,00
TOTAL
R$ 307.008,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor de dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade
Orçamentária
10009
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa
0105
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.408
MANUTENÇÃO ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
FES
155
R$ 307.008,00
TOTAL
R$ 307.008,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observado o limite de 30% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal