Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 4.471/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.471/2024
Altera os Anexos II e III da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024 que “Institui o Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do município de Ribeirão das Neves, estabelece os vencimentos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo II, da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA
DENOMINAÇÃO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Arquiteto
10
Ensino Superior Completo em Arquitetura + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Agrimensor
03
Ensino Superior Completo em Engenharia de Agrimensura + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Agrônomo
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Agrônoma + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Ambiental
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Civil
15
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Eletricista
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Florestal
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro de Segurança do Trabalho
02
Ensino Superior Completo em Engenharia / Arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho
20 horas
Engenheiro de Trânsito
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia de Transportes ou Arquitetura + Especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Trânsito + Registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CREA/CAU)
20 horas
Geógrafo
04
Ensino Superior Completo em Geografia + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Art. 2º Altera o Anexo III, da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
…………..
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia de Transportes ou Arquitetura + Especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Trânsito + Registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CREA/CAU)
………………
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão da Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito