Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI ORDINÁRIA N.º 3.989/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 3.989/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 961.604,70 (novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade
1003
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Ação
2.625
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CIAS
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
3.1.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
SAÚDE
102
10.000,00
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
SAÚDE
102
10.000,00
3.3.93.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
BLMAC
149
550.000,00
4.4.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
SAÚDE
102
10.000,00
Subtotal
580.000,00
Unidade
09 001
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Orçamentária
Função
15
URBANISMO
Subfunção
572
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA
Programa:
0111
PROJETOS MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ação
1818
INFRAESTRUTURA - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
CONVOT
124
381.604,70
Subtotal
381.604,70
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
1002
10.122.0101 2414
3.3.9093
SAÚDE
100
574
30.000,00
1003
10.122.0101 2761
3.3.93.39
BLMAC
149
582
550.000,00
Subtotal
580.000,00
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
09 002
15.451.0102.2193
4.4.90.51
CONVOT
124
491
381.604,70
Subtotal
381.604,70
TOTAL
961.604,70
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Abril de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR