Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 4.253/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.253/2022.
Autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, a partir do exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ribeirão das Neves/MG autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, no ano de 2022.
Parágrafo único. O reajuste salarial de que trata o caput do presente artigo será concedido a partir de 01 de janeiro do ano de 2022, da seguinte forma:
I - aos Professores da Educação Básica e Professores da Educação Básica I, reajuste equivalente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;
II - aos Pedagogos, reajuste equivalente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;
III -aos Diretores (Diretor I, II e III) e Vice-Diretores das Escolas Municipais, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;
IV - aos Secretários Escolares, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;
V - aos Educadores Infantis I e II, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;
VI - aos Monitores de Informática, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;
VII - aos Auxiliares de Biblioteca, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;
VIII - aos Monitores de Transporte Escolar Municipal, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;
IX - aos Operadores de Lavanderia, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei retroagirá seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito