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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.606/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.606/2025

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no bairro San Genaro e dá outras providências.

OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica denominada a Rua JOSÉ CARVALHO DA COSTA, (Via atualmente conhecida por Rua Vinte e Seis, inscrita no CEP 33.825-430), localizada no Bairro San Genaro no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta e comunicar aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e serviços de ambulâncias, a fim de atender o disposto no artigo 12 da Lei Municipal 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG,03deDezembrode 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 977BBFE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.