Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2020
LEI Nº 4.071/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.071/2020
Altera dispositivos da Lei Delegada n° 02, de 14 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao art. 4° à Lei Delegada nº 02, de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° ………………………………...
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VI - Coordenar, planejar e executar as atividades da Ouvidoria.
Art. 2° Altera o art. 25 da Lei Delegada n° 02, de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 A Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito.
Art. 3° Suprime os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do art. 26 da Lei Delegada nº 02, de 14 de junho de 2017.
Art. 4 ° Altera o art. 31 da Lei Delegada nº 02, de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura tem por finalidade coordenar, planejar e executar programas, projetos e atividades relacionadas com esportes, recreação, lazer e cultura para a população do Município, bem como coordenar, planejar e executar as atividades de Comunicação Social, Marketing e Eventos da Prefeitura.
Art. 5° Acrescenta os incisos XIV a XXIV ao art. 32 à Lei Delegada nº 02, de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. …………………………………………
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XIV - Estabelecer as diretrizes e orientações técnicas referentes à Comunicação Social e Marketing a serem observadas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na execução da política de comunicação;
XV -Divulgar os projetos e políticas da Prefeitura nas principais áreas de interesse da sociedade;
XVI - Observar a transparência e a adequação das mensagens, visando assegurar o amplo conhecimento pela população das ações da Prefeitura;
XVII - Monitorar e integrar as atividades do Governo nas áreas de rádio, televisão, jornalismo, propaganda, redação, fotografia, internet e relações sociais;
XXVIII - Definir e padronizar a identidade visual dos sítios geridos pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, via internet;
XIX - Acompanhar, selecionar e analisar matérias e notícias divulgadas na mídia, e de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando auferir a sua repercussão junto à opinião pública;
XX - Orientar, coordenar e executar as atividades referentes à elaboração dos produtos para televisão, rádio, portais/sites e impressos, em torno das ações governamentais, bem como supervisionar a distribuição desse material junto aos meios de comunicação;
XXI -Viabilizar o levantamento de informações para execução dos trabalhos de cobertura jornalística e para criação das campanhas de interesse da Administração Pública Municipal;
XXII - Analisar, aprovar e controlar as campanhas publicitárias e sua veiculação, bem como acompanhar a execução dessas despesas;
XXIII - Recepcionar e encaminhar e providenciar respostas as questões formuladas pelo cidadão junto aos órgãos da Administração Direta do Município.
XXIV - Observar a transparência e a adequação das mensagens, visando assegurar o amplo conhecimento pela população das ações da Prefeitura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal