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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2019

LEI Nº 3.966/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.966/2019.

Suprime o inciso IV do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.913, de 28 de junho de 2018, que “Institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista residente no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 3.913, de 28 de junho de 2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 08 de janeiro de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2416, em 10 de janeiro de 2019. Código identificador 95AD4D20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.