Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2019
LEI Nº 3.966/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.966/2019.
Suprime o inciso IV do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.913, de 28 de junho de 2018, que “Institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista residente no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 3.913, de 28 de junho de 2018.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de janeiro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipa