Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2017
LEI Nº 3.813/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.813/2017
REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de maio de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANT.
Nº PATRIMONIAL
DISCRIMINAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
01
537
MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV
ESTRAGADO
01
541
MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV
QUEIMADO
01
569
MESA COM 03 GAVETAS E TECLADO
BOM ESTADO
01
588
COMPUTADOR SAMSUNG
ESTRAGADO
01
896
CAMARA DIGITAL SX 520 CANON
DESTRUIDA POR ACIDENTE