Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 4.387/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.387/2023
Altera a Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020 que “Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifas do transporte público municipal para maiores de 60 anos de idade cadastrados no cadastro único cad-único do município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a ementa da Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifas do transporte público municipal para maiores de 60 anos de idade do município de Ribeirão das Neves e dá outras providências
Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O benefício contido nesta Lei é exclusivo para as pessoas maiores de 60 anos de idade e residentes em Ribeirão das Neves.
Art.3° Suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Outubro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito