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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2019

LEI Nº 3.984/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.984/2019.

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, o CORPO DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES, sob a sigla 1ª Batalhão de Bombeiros de Operações em Desastres, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Abril de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2479, em 10 de abril de 2019. Código identificador 925AF5C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.