Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.214/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.214/2021
Altera a Lei Municipal nº 3.389, de 03 de junho de 2011 que “Dispõe sobre a regularização de edificações no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.389, de 03 de junho de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ………………………….
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III - declarações formais de 02 (dois) vizinhos distintos, com comprovação de endereço, atestando a existência da edificação, conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo;
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Novembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal