Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI N° 3.891/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.891/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$10.142.156,86 (dez milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
0802
FUNDINHO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Ação
2.759
GASTO DE PESSOAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
319004
Contração por tempo determinado
ENSINO
101
R$50.000,00
339036
Outros serviços de terceiros pessoal física
ENSINO
101
R$2.037.000,00
SUBTOTAL
R$2.087.000,00
Unidade Orçamentária
0803
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0106
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO
Ação
2.092
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSO FUNDEB
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
319004
Contração por tempo determinado
FEB 60
118
R$3.776.862.68
319011
Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil
FEB 40
119
R$4.278.294,18
SUBTOTAL
R$8.055.156,86
TOTAL
R$10.142.156,86
Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
Destinação de Recursos
Ficha
Valor
0802
12.361.0101.2.677
319004
ENSINO
101
305
50.000,00
0803
12.122.0101.2.219
339036
ENSINO
101
313
1.030.000,00
0803
12.361.0106.2.084
339036
ENSINO
101
337
7.000,00
0805
12.122.0111.1.826
339039
ENSINO
101
391
1.000.000,00
0804
12.365.0106.2.678
319004
FEB 60
118
379
8.055.156,86
TOTAL
10.142.156,86
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 01 abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal