Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 4.203/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.203/2021
Autoriza a celebração de Termo de Filiação com a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação e promover a contribuição associativa junto à Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, entidade de direito privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.703.933/0001-69, com sede e foro no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Salas nº 827, 8º andar, Bloco B-50, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, a título de anuidade, conforme anexo, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social.
§ 1º A Filiação de que trata o caput tem por objeto zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, visando garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo, podendo adotar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, medidas coletivas em sua defesa.
§ 2° Poderá também o Chefe do Poder Executivo Municipal, na representação deste Município, firmar os termos aditivos ao Termo de Filiação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º O Município promoverá a contribuição associativa, a título de anuidade, conforme tabela de contribuição adotada pela entidade, aprovada pela Assembleia Geral, na forma prevista em seu Estatuto, para o exercício de 01 (um) ano a contar da data de sua assinatura.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
Paragrafo único. O Município consignará a contribuição associativa nos futuros projetos de lei orçamentária, enquanto estiver em vigor o Termo de Filiação definido no art. 1°.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Outubro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal