Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2023.
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de nove por cento aos vencimentos dos servidores, efetivos e apostilados, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, a partir de 01 de março de 2024, ficando alterados os valores constantes da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal -
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil - Ficha 004.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito