Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2018
LEI Nº 3.912/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.912/2018.
Altera a Lei Delegada n° 02, de 16 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II, do art. 17, da Lei Delegada nº 02, de 16 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 ……………
II - Gerir todos os processos de compras e licitações da Administração do Poder Executivo, sendo apoiado pela Secretaria demandante do processo, ressalvadas as licitações referentes à Secretaria Municipal de Saúde, em que a pesquisa de preços e elaboração da planilha de quantitativo e preços unitários, será de competência única e exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde, a qual providenciará o encaminhamento das cotações realizadas e da planilha elaborada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de junho de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal