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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.493/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.493/2024

Altera o art. 19 da Lei 4.467, de 1° de julho de 2014, que “Institui a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais e disciplina a realização de eventos no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Altera o art. 19 da Lei n° 4.467, de 1° de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, período no qual deverá ocorrer a sua regulamentação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3909, em 3 de dezembro de 2024. Código identificador 9016BE8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.