Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.493/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.493/2024
Altera o art. 19 da Lei 4.467, de 1° de julho de 2014, que “Institui a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais e disciplina a realização de eventos no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o art. 19 da Lei n° 4.467, de 1° de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, período no qual deverá ocorrer a sua regulamentação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito