Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
LEI N.º 4.173/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.173/2021
Altera a Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017, que “Fixa o valor do auxílio-transporte concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …………………………...
...........................................…...
II - R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos), para servidores residentes em outros Municípios.
.........................................……..
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal