Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2020
LEI 4.104/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.104/2020
LEI Nº 4.104/2020.
Altera a Lei Municipal nº 4.031, de 30 de agosto de 2019, que “Consolida a Lei n° 3.821, de 10 de julho de 2017 e sua alteração, que ‘Institui a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências’”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º e acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.031, de 30 de agosto de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...................
§ 1º O pagamento do Abono Especial SUS será realizado na competência de junho, anualmente, pago no mês de julho.
........................
§ 7º O valor do Abono Especial a ser aplicado no exercício deverá ser definido até maio do referido exercício, obedecendo ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Acrescenta o § 4º ao art. 7º da Lei Municipal nº 4.031, de 30 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ..................
§ 4º Excepcionalmente no exercício de 2020 o Abono Especial será pago a todos os servidores mencionados no parágrafo único do art. 2º desta Lei, independentemente de avaliação de desempenho das equipes e da edição e publicação de regulamento, inclusive, no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Julho de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal