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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025

LEI Nº 4.564/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.564/2025

Autoriza o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4065, em 17 de julho de 2025. Código identificador 8E706EDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.