Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.329/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.329/2022
Acrescenta dispositivos ao artigo 10, da Lei Delegada nº 03, de 14 de junho de 2017 que “Cria cargos de provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Municipal - DAM e Funções Gratificadas de Coordenação - FGC no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 10, da Lei Delegada nº 03, de 14 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso III e do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 10.…………
………………………
III - pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo, com opção de acréscimo no vencimento base de gratificação de Coordenação de Função, graduada em níveis de complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo, da seguinte forma:
Nível
Acréscimo
1
15%
2
20%
3
25%
Parágrafo único. A percepção da gratificação de Coordenação de Função poderá ser paga cumulativa com outras parcelas de vencimentos, extensões e não servirá de base de cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias e gratificação natalina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito