Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2024
LEI Nº 4.441/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.441/2024
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que “Institui o Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do município de Ribeirão das Neves, estabelece os vencimentos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Arquiteto
10
Ensino Superior Completo em Arquitetura + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Agrimensor
03
Ensino Superior Completo em Engenharia de Agrimensura + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Agrônomo
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Agronômica + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Ambiental
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Civil
15
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Eletricista
02
Ensino Superior em Engenharia Elétrica + Registro no Respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro Florestal
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal + Registro no Respectivo Conselho
20 horas
Engenheiro de Segurança do Trabalho
02
Ensino Superior Completo em engenharia/ arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho
20 horas
Engenheiro de Trânsito
02
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil ou Arquitetura, + Especialização em Nível de Pós Graduação (Lato Sensu) na área de Trânsito + Registro no Respectivo Conselho
20 horas
Geógrafo
04
Ensino Superior Completo em Geografia + Registro no respectivo Conselho
20 horas
Art. 2° Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO: ARQUITETO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Arquitetura + Registro no respectivo Conselho
……………
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRIMENSOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia de Agrimensura + Registro no respectivo Conselho
……………
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Agronômica + Registro no respectivo Conselho
..................
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental + Registro no respectivo Conselho
..................
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES:
ATRIBUIÇÕES: Planejamento, organização, execução e controle de projetos na área da construção civil, realização de investigações e levantamentos técnicos, definição da metodologia de execução, desenvolvimento de estudos ambientais, revisão de projetos, especificação de equipamentos, materiais e serviços. Orçamento da obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriação de custos específicos e gerais da obra. Execução de obra de construção civil, controle e elaboração de cronograma físico e financeiro da obra, fiscalização das obras municipais e de convênio, supervisão da segurança e aspectos ambientais da obra. Consultoria técnica, perícia de projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos e operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção. Controle da qualidade da obra, recebimento de materiais e serviços, identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade. Elaboração de normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório. Participação em programas de treinamento, quando convocado. Participação, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões (principalmente na Vigilância Sanitária e na Defesa Civil do Município), convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaboração de relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Trabalho segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Execução de tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática com office, AutoCAD e software de projetos complementares e estruturais que poderão ser disponibilizados pela instituição. Execução de outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Elaboração de projetos, básico, executivo e complementares de instalações e de estrutura de obras a serem desenvolvidas da instituição e em convênios com as demais esferas do poder público. Detalhamento de projetos. Análise e aprovação de projetos particulares submetidos à instituição. Fiscalização de construções particulares no município. Atendimento às exigências da documentação de engenharia em processos licitatórios. Diligências para aprovação de processos de licenciamento em todas as esferas do poder público. Auxiliar tecnicamente nas vistorias e verificação do exato cumprimento da execução dos projetos de obras pelos munícipes; Orientar atividades e obras de construção civil no município; Elaborar relatórios de vistorias realizadas para assegurar a continuidade dos serviços; Avaliar e otimizar as etapas de serviços dentro do cronograma apresentado; Acompanhar, quando necessário, a fiscalização da execução das edificações em conformidade com os projetos aprovados e certificar sua conclusão; Auxiliar tecnicamente o embargo da execução de obras e elaborar relatório técnico fundamentado das obras de demolição que não atendam aos projetos aprovados e demais dispositivos previstos na legislação vigente; Prestar, de forma correta e inequívoca, informações ao órgão de planejamento urbano municipal e elaborar os projetos para obras municipais, de acordo com a legislação vigente; Cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em Engenharia Elétrica + Registro no Respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES: Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica; Subsidiar a elaboração, planejamento, monitoramento e supervisão do programa de obras do município de Ribeirão das Neves, estudando características e especificações e preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, a fim de possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos; executar obras na área; planejar, orçar e contratar empreendimento da área; controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; elaborar normas e documentação técnica; Emitir relatórios e pareceres sobre a viabilidade da concepção da solução técnica, estudos, anteprojetos e projetos executivos e as respectivas compatibilizações; Prestar suporte técnico à supervisão de obras e projetos mediante a realização de reuniões, visitas e orientações técnicas e outras atividades programadas; Auxiliar na elaboração e monitoramento do andamento dos projetos básicos, termos de referência e solicitações de contratação para licitação de projetos, obras, serviços técnicos e consultoria de engenharia e arquitetura relacionados aos empreendimentos da Prefeitura de Ribeirão das Neves.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO FLORESTAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em Engenharia Florestal + Registro no Respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis; promover a extensão rural; orientar produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias; elaborar documentação técnica; assistência técnica às atividades do Município na área; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em engenharia/arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho
ATRIBUIÇÕES: Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços ao identificar, determinar e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas; quando designado, será responsável por coordenar atividades de segurança do trabalho, além de coordenar equipes, treinamentos e atividades de trabalho; emitir e divulgar documentos técnicos da área, laudos e pareceres; assessorar todas as secretarias municipais em assuntos de segurança do trabalho; propor normas e regulamentos de segurança do trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações, bem como de equipamentos; examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho; indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança; determinar as atividades insalubres e perigosas de acordo com a legislação vigente, emitindo pareceres, laudos técnicos e indicar o respectivo grau de exposição a agentes agressivos dos tipos físicos, químicos e biológicos; analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas; opinar e participar da especificação de equipamentos de proteção individual e coletiva - EPI/EPC; manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção; realizar a divulgação de assuntos relacionado à segurança do trabalho; elaborar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho; trabalhar segundo normas técnicas de segurança e higiene ocupacional.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil ou Arquitetura, + Especialização em Nível de Pós Graduação (Lato Sensu) na área de Trânsito + Registro no Respectivo Conselho
ATRIUIÇÕES: Desenvolver o planejamento, coordenação e controle das atividades referentes à engenharia, operação, fiscalização e execução da sinalização de trânsito; fiscalizar obras em vias e logradouros públicos; desenvolver projetos operacionais de manutenção de sinalização de trânsito; efetuar levantamento de dados em campos; analisar o desempenho de projetos implantados; coordenar equipes técnicas/operacionais; elaborar e consolidar custos com as operações de trânsito; analisar e elaborar autorização de obras e eventos em vias e logradouros públicos; elaborar pareceres técnicos para análise de recursos de multa; dirigir veículos; elaborar relatórios, programas e projetos; determinar o local de instalações, quando necessário, definir o tempo de ciclo e fazer a manutenção dos dispositivos de controles de tráfego, da sinalização semafórica, vertical e horizontal; realizar análise de acidentes de tráfego; propor medidas e projetar soluções de engenharia para permitir um tráfego seguro; planejar e realizar estudos e pesquisas de engenharia sobre condições de tráfego; planejar a operação do tráfego nas vias urbanas; - cooperar com as demais autoridades municipais no desenvolvimento de maneiras para melhorar as condições de tráfego e realizar outras atividades determinadas pela administração municipal; implantar e manter os dispositivos de controles de tráfegos oficiais, incluindo sinalização vertical e horizontal e semafórica, quando e como requeridos; declarar vias para lazer, recreação e eventos comunitários especiais, sinalizando-os adequadamente; especificar e manter, com dispositivos de sinalização adequados, os locais de cruzamentos de pedestres e interseções perigosas; estabelecer zonas de segurança de pedestres e áreas de circulação exclusivas para pedestres; implantar a sinalização horizontal com linhas de faixas ou linhas divisórias de fluxo das vias urbanas em que um regular alinhamento de tráfego seja necessário; implantar áreas de cargas e descargas de mercadorias, pontos de parada de transportes coletivo, áreas de embarque e desembarque de passageiros e pontos de táxi, instalando e mantendo os dispositivos de sinalização adequados, indicando os períodos de tempo (horários) permitidos ou proibidos; desenvolver e executar outras atividades relacionadas ao cargo.
DENOMINAÇÃO: GEÓGRAFO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Geografia + Registro no respectivo Conselho
……………
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 1° de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito