Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.243/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.243/2022
Altera a Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017, que “Fixa o valor do auxílio-transporte concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …………………………...
I - R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), para servidores residentes no Município de Ribeirão das Neves;
.........................................……..
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de janeiro de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito