Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2022
LEI Nº 4.300/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.300/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), sob as seguintes classificações:
Órgão
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Unidade Orçamentária
002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0104
Rede de Proteção Social Abrangente
Ação
2805
Manutenção da Proteção Social Básica e Cidadania
Despesa
Descrição
Destinação
Valor
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 156
R$ 36.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 156
R$ 43.200,00
TOTAL
R$ 79.200,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
07.002.08.244.0104.2638-33.90.30
Material de Consumo
Fonte 156
R$ 39.200,00
07.002.08.244.0104.2638-44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 156
R$ 15.000,00
07.002.08.244.0101.2681-31.90.13
Obrigações Patronais
Fonte 156
R$ 5.000,00
07.002.08.244.0101.2681-33.90.46
Auxílio Alimentação
Fonte 156
R$ 10.000,00
07.002.08.244.0101.2681-33.90.49
Auxílio Transporte
Fonte 156
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 79.200,00
Art 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Ficam alterados os anexos da Lei n° 4.221, de 11 de janeiro de 2021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025 e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei vigor na de sua publicação e revogam as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de Setembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito