Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
LEI Nº 4.562/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.562/2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte classificação
Unidade
Orçamentária
14.004
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2839
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.70.41
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
1044
3.3.90.99
1.500.000.0000
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 01 de Julho de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito