Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2021.
Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica ocasionada em razão da pandemia do novo coronavírus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em caráter excepcional e individual, às empresas e empreendedores que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas, inclusive com suspensão dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividades de comércio ou prestação de serviços no território municipal:
I - a remissão de crédito tributário, referente a Taxa de Licença do Funcionamento - TLF, Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF,Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE, Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, relativas ao exercício 2020, para as empresas, pessoas jurídicas, que encerraram as suas atividades e formalizaram este encerramento no CNPJ, no período compreendido entre 19 de março a 31 de dezembro do ano de 2020.
II - O desconto de até 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativos ao exercício 2021 às empresas e empreendedores que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas, inclusive com a suspensão dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividades de comércio ou prestação de serviços no território municipal.
III - O desconto de até 40% (quarenta por cento) no valor da Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, relativa ao exercício 2021, para as empresas e empreendedores que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas, inclusive com a suspensão dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividades de comércio ou prestação de serviços no território municipal.
IV - o desconto de até 100% (cem por cento) do valor da multa e juros dos débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, relativos ao exercício 2020, inscritos na Dívida Ativa Municipal, para as empresas e empreendedores que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas, inclusive com suspensão dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividades de comércio ou prestação de serviços no território municipal.
V - o desconto de até 100% (cem por cento) do valor da multa e juros dos débitos referentes à Taxa de Licença do Funcionamento - TLF, Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE, Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, relativos ao exercício 2020, inscritas na Dívida Ativa Municipal, para as empresas e empreendedores que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas, inclusive com suspensão dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividades de comércio ou prestação de serviços no território municipal.
§1° O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei.
§ 2° A concessão de qualquer incentivo e ou benefício tributário previsto nesta Lei, por ocasião da Pandemia do Covid-19, será regulamentada por meio de Lei específica.
Art. 2° Fica autorizado a prorrogação dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, sem a cobrança dos acréscimos legais de multa e juros, das prestações decorrentes de parcelamento de Dívida Ativa vencidas nos meses de março de 2020 a abril de 2021.
Parágrafo único. A concessão de qualquer incentivo e ou benefício tributário previsto no caput, por ocasião da Pandemia do Covid-19, será regulamentada por meio de Lei específica.
Art. 3° A decisão que conceder qualquer incentivo e ou benefício tributário previstos nesta lei, não gera direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga ou negociada.
Art. 4º O incentivo e ou benefício previstos nesta lei, concedido mediante decisão específica, poderá ser revogado de ofício a qualquer tempo, caso fique comprovado que o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais ou regulamentares referentes à matéria.
Art. 5º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I a V do art. 1° desta lei, fica condicionada à desistência de qualquer impugnação ou recurso ainda em curso, administrativos ou judiciais, relativos à matéria, bem como à renúncia ao direito de voltar a apresentá-los.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Abril de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal