Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2023
LEI Nº 4.343/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.343/2023
Altera dispositivos da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015 que “Dispõe sobre o processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirão das Neves, reger-se-á pelo que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, além do disposto nesta Lei.
Art. 2º Altera o §4º do art. 2º da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º …………
…………………
§ 4º Os Conselhos Tutelares serão compostos de 5 (cinco) membros, escolhidos por eleitores do município, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, por novos processos de escolha.
Art. 3° Fica revogado o §5° do art. 2º da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015.
Art. 4º Altera o inciso VII e acrescenta o inciso X ao art. 8º da Lei nº 3.670 de 31 de março de 2015, que passam a vigorar a seguinte redação:
Art. 8º ………..
…………….
VII - estar cursando ensino superior;
………….
X - ser brasileiro nato ou naturalizado.
Art. 5º Fica renumerado o parágrafo único para §1º e acrescenta o §2º ao art. 9º da Lei nº 3.670 de 31 de março de 2015, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 9º ………..
§ 1º Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária, ao representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves.
§ 2º São impedidos de se candidatar os cidadãos que sofreram as penalidades administrativas ou judiciais referidas no Capítulo VIII da Resolução nº 231, de 24 de dezembro de 2022 do CONANDA, desde que se tenha esgotado todos os meios de recursos administrativos ou haja sentença judicial transitada em julgado.
Art. 6° Altera os §§ 1º e 5º do art. 10 da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. …….…
§ 1º A comprovação de idoneidade moral far-se-á por apresentação de certidões criminais da Comarca, da Justiça Estadual, da Justiça Federal que não constem sentença transitada em julgado, e apresentação de folha de antecedentes criminais.
………….
§ 5º A comprovação de escolaridade far-se-á através da apresentação de cópia de diploma ou declaração de conclusão de curso, ou declaração que ateste estar matriculado e cursando ensino superior em instituição oficial e reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, em qualquer curso superior ou cursos de duração reduzida/tecnólogos reconhecidos como superior.
Art. 7º Altera o caput do art. 12 da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A prova de conhecimentos gerais versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações afetas aos direitos da criança e do adolescente, política pública de Assistência Social, legislações municipais, conhecimentos da língua portuguesa e de informática, além do Manual do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Ribeirão das Neves.
Art. 8º Altera o caput do art. 13 da Lei nº 3.670, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A prova de redação deverá ser desenvolvida em forma de texto dissertativo argumentativo, elaborado a partir de um tema contemporâneo relacionado à realidade brasileira a ser proposto, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Março de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito