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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024

LEI Nº 4.431/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.431/2024

Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra a ser comemorada, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão no Brasil.

Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Janeiro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3702, em 9 de fevereiro de 2024. Código identificador 87ABD57F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.