Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4.431/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.431/2024
Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra a ser comemorada, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão no Brasil.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Janeiro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito