Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2019.
Altera os requisitos para provimento do cargo de Assessor Parlamentar I ao III vinculados ao gabinete dos vereadores, constante do anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de Novembro de 2013 que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os requisitos para provimento do cargo de Assessor Parlamentar I ao III, vinculados ao gabinete dos Vereadores, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de Novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo VI…
Cargo de Assessor Parlamentar I ao III:
Descrição analítica das atribuições: …
Condições de Trabalho: …
Requisitos para provimento: Alfabetizado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de Setembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal