Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2022
LEI Nº 4233/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4233/2022
DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA DE APOIO PARA OS POLICIAIS PENAIS EM ESCOLTA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, E EU PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a disponibilização da sala de apoio para Policiais Penais, em estabelecimentos públicos de saúde municipais: o Hospital Municipal São Judas Tadeu, UPAs Joanico Cirilo de Abreu e Acrízio Menezes do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º. As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção aos servidores penais que estão conduzindo o preso em atendimento médico.
Art. 3°. As salas de apoio poderão ser disponibilizadas em uma sala já existente, construídas nos estabelecimentos de saúde.
Art. 4º São Objetivos dessa Lei:
I – resguardar os servidores do Sistema Prisional em exercício de suas funções;
II – proteger a população em busca de atendimento médico;
II – possibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento;
III – reservar ambiente seguro para rendimento do plantão;
IV – disponibilizar ambiente para alimentação e higienização;
Art. 5º As direções das Unidades de Saúde e das Unidades Prisionais poderão comunicar a Guarda Municipal e a Polícia Militar as ocorrências acontecidas durante a escolta hospitalar causadas por presos de alta periculosidade em atendimento médico nos estabelecimentos de saúde municipal.
Art. 6°. Os servidores do Sistema Prisional poderão instruir aos servidores da saúde sobre como recorrer em casos de riscos de fuga, agressão, ameaça e resgate.
Art. 7°. Os Servidores da Saúde poderão oferecer cursos, instruções e palestras sobre prevenção e cuidados a saúde essenciais aos servidores do sistema prisional que forem conduzir presos em escolta hospitalar.
Art. 8°. Revogando-se disposições em contrário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELO DE JESUS MARTINS
Presidente 2022