Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2018
LEI Nº 3.867/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.867/2018.
Altera a Lei n° 3.816/2017, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.324/2010 que versa sobre a criação e regularização do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil - Ludmilla Patrícia Martins, no Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.816, de 2017, passando a vigorar o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 7º …
Parágrafo único. Para integrar a equipe do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, o Pedagogo e o Professor de Educação Básica devem comprovar título de Especialização latu sensu em Psicopedagogia Institucional e/ou Clínica.
Art. 2º O parágrafo único do Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º …
Parágrafo único. Caberá à Gerência do NAPPI, em sua ausência, impedimentos e licenças, determinar que um membro da equipe a substitua em suas funções.
Art. 3º O caput do Art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Anualmente o servidor com lotação e atuação no NAPPI- Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins ficará sujeito a avaliação de desempenho na qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliações especiais de desempenho, observados os seguintes fatores:
Art. 4º O anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(Conforme disposto no Art.11 desta Lei)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO INFANTOJUVENIL LUDMILLA PATRICIA MARTINS - NAPPI
a)PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA
Atuação ocorre em 3 níveis básicos:
(I) Minimização da frequência dos problemas de aprendizagem com foco nas questões didáticos comportamentais, orientação e capacitação aos professores e pedagogos e orientação e aconselhamento de pais e/ou responsáveis;
(II) Elaboração de ações que possam diminuir e tratar as dificuldades de aprendizagem já existentes;
(III) Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógico que tenham por finalidade a prevenção, avaliação e a intervenção clínica relacionada com os transtornos de aprendizagem aprimorando e desenvolvendo a aquisição da leitura e da escrita e do raciocínio lógico-matemático.
b) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA
(I) Atuar como “Técnico de Referência” fazendo uma leitura psicopedagógica das demandas apresentadas pela escola ;
(II) Assessorar e orientar o pedagogo acerca dos procedimentos que devem ser realizados para a delimitação de perfil do publico alvo para encaminhamento ao NAPPI -Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infanto juvenil Ludmilla Patricia Martins, ou outros serviços de apoio
(III) Criar a partir de técnicas e instrumentos psicopedagógicos , mecanismos e ações de intervenção que instrumentalizem o pedagogo em sua atuação na busca da redução e prevenção dos problemas de aprendizagem.
(IV) Intervir pontualmente quando solicitado apoiando projetos das escolas, que tenham objetivos compatíveis a atuação e especificidades do serviço.
c) PSICÓLOGO
O psicólogo lotado no NAPPI -Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infanto juvenil Ludmilla Patricia Martins realiza atendimentos à comunidade escolar do município de Ribeirão das Neves. Tais atendimentos se dividem em 3 (três) vertentes, a saber:
(I) Orientação à equipe escolar (direção, supervisão, professorado) visando ao manejo mais eficiente de situações comportamentais e relacionais no contexto escolar;
(II) Acompanhamento e/ou orientação a pais de alunos encaminhados ao NAPPI pelas escolas do município;
(III)Atendimento de crianças e adolescentes (de 04 até 17 anos) que apresentem dificuldades escolares ou de aprendizagem com reflexos em seus aspectos emocionais e/ou relacionais.
As ações da Psicologia buscam resgatar a autoestima, autoconfiança e autonomia das pessoas atendidas, fortalecendo-as e ajudando-as a superar as situações difíceis pelas quais passam. Visam também à promoção de ambientes e relações saudáveis no contexto escolar.
(Definição conforme Lei Municipal nº 2962/2006, adaptada para adequação das atribuições deste profissional ao perfil de atendimento do NAPPI).
d) ASSISTENTE SOCIAL
O profissional formado em Serviço Social atua nas áreas sociais, saúde, trabalho, educação e atendimento as famílias visando desenvolver a capacidade de análise da realidade social e humana. O Serviço Social do NAPPI atua em escolas públicas e creches municipais, realizando palestras de orientação familiar conforme demanda; oferece suporte aos profissionais da educação inerente a temas cujo trabalho possa ser desenvolvido pelo serviço social, dentro e fora das escolas. Propõe-se a realizar cursos/atividades para orientar os pais e responsáveis atendidos no Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins- NAPPI. Realiza visitas domiciliares, quando necessário, para acompanhamento ou esclarecimento de casos, junto a estas famílias, atendendo demandas da equipe.
Este serviço intermedia família, instituições (saúde, educação, ação social, ONGs, etc.) favorecendo o trânsito do usuário na perspectiva dos direitos, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania.
(Definição conforme Lei Municipal nº 2963/2006 adaptada para adequação das atribuições deste profissional ao perfil de atendimento do NAPPI.)
e) FONOAUDIÓLOGO
O serviço de Fonoaudiologia do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infanto- Juvenil Ludmilla Patricia Martins -NAPPI atua na área Educacional e Clínica. Abrange a prevenção, avaliação, diagnóstica e terapia dos distúrbios da comunicação humana que estejam vinculados a dificuldade escolar ou apresentem risco para tal. As Desordens Fonoaudiológicas com intervenção no NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins são:
(I) Desvios Fonológicos,
(II) Dificuldade ou transtorno de aprendizagem,
(III) Motricidade orofacial: respiradores orais,
(IV) Atraso de linguagem simples: abordagem preventiva.
(Definição conforme Lei Municipal nº 2962/2006, adaptada para adequação das atribuições deste profissional ao perfil de atendimento do NAPPI)
f) TERAPEUTA OCUPACIONAL
O serviço de Terapia Ocupacional do NAPPI- Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, busca compreender como as atividades que o homem realiza no seu dia a dia (alimentação, vestuário, higiene, brincadeiras, atividades escolares, trabalho e lazer) o ajudam a gerenciar com autonomia e independência sua própria vida e sua relação com a sociedade. Sua intervenção está em prestar assistência a indivíduos na faixa etária entre 04 e 17 anos que apresentem disfunções percepto cognitivas (memória, orientação espaço-temporal, lateralidade, esquema corporal, atenção, concentração e dificuldades de planejamento motor, sensoriais e sociais, que estejam interferindo no seu desempenho escolar).
(Definição conforme Lei Municipal nº2962/2006 adaptada para adequação das atribuições deste profissional ao perfil de atendimento do NAPPI).
Art. 5º O anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
(Conforme disposto no Art. 12 desta Lei)
OPERACIONALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DO NAPPI
1. ACOLHIMENTO AO USUÁRIO POR ESPECIALIDADES DO NAPPI:
A admissão do usuário no Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins -NAPPI dá-se por meio de formulário próprio e padronizado intitulado "Encaminhamento de Alunos das Escolas" preenchido pelas Escolas do Município, obedecendo ao horário de acolhimento pré estabelecido.
2. REALIZAÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS INTERNOS:
São feitos quando o aluno/paciente encontra-se atendido, em uma especialidade do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins -NAPPI, e necessita também da intervenção de outra especialidade dentro do mesmo núcleo. Objetiva garantir tratamento conjunto e simultâneo para melhora do prognóstico e resolutividade do atendimento.
3. SOLICITAÇÃO DE INTERCONSULTAS E/OU EXAMES COMPLEMENTARES REALIZADOS EXTERNAMENTE:
Este procedimento visa garantir a integralidade no atendimento do escolar, bem como auxiliar no diagnóstico e intervenção precoce.
4. AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA:
Análise mais profunda e detalhada das demandas e transtornos pertinentes aos casos. Procedimento que visa a definir necessidade e tipo de intervenção, além de permitir orientações aos familiares e equipe escolar.
5. ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E/OU EM GRUPOS:
Dá-se após o atendimento realizado, diagnosticado e o perfil levantado de acordo com a demanda do aluno pelos especialistas do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins- NAPPI.
6. ORIENTAÇÃO FAMILIAR:
Realizada com objetivo de provocar mudanças no entorno da
criança/adolescente, sejam essas ambientais, comportamentais e familiares, favoráveis ao bom desenvolvimento dos mesmos.
7. ATENDIMENTO EDUCACIONAL: (Técnico de Referência)
Este é o momento específico da equipe de técnicos de referência, que oferece acolhimento e orientações sobre o Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patrícia Martins - NAPPI e seus serviços.
Dentro das atribuições desta função, a escuta e orientação visa nortear e buscar junto com a equipe escolar as ações que promovam o sucesso dos educandos que apresentem alguma demanda.
O planejamento e implementação, em conjunto com demais setores da Secretaria Municipal de Educação, de capacitações para os profissionais das escolas, voltadas para a formação de agentes multiplicadores da promoção e prevenção da saúde do escolar.
Visitas às escolas visam acompanhar e orientar os encaminhamentos e delimitar perfil, ações e ou intervenções adequadas às demandas. apresentadas e que se façam necessárias.
As ações e intervenções a serem propostas pelo Técnico de Referência do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins- NAPPI, se darão por meio da escuta, assessoria e ou consultoria, para o acompanhamento das especificidades das demandas apresentadas pelas equipes escolares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de Fevereiro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal