Secretaria Municipal de Governo · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 4.577/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 4.577/2025
LEI Nº 4.577/2025
Autoriza a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES aprovou, e eu, Presidente nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º A utilização dos textos bíblicos terá caráter complementar e opcional, não substituindo o material didático previamente adotado pelas instituições de ensino.
Art. 3º A aplicação dos textos bíblicos deverá respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, sendo vedada qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso.
Art. 4° Nenhum aluno será obrigado a participar das atividades que envolvam a utilização dos textos bíblicos.
Art. 5º Os textos poderão ser utilizados para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia e outras em que se mostre pertinente e didaticamente justificável.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 04 de Setembro de 2025.
EDSON GONÇALVES GOMES
Presidente/2025