Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
LEI Nº 4.172/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.172/2021
Reformula e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ribeirão das Neves, criado pela Lei Municipal n° 2.912, de 06 de abril de 2006 e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Reformula e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa do Município de Ribeirão das Neves/MG, criado pela Lei n° 2.912, de 06 de abril de 2006 e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Seção I
Da Competência
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ribeirão das Neves:
I - zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
III - aprovar a política municipal da pessoa idosa, observando as diretrizes e eventuais alterações na Política Nacional e Estadual;
IV - propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
V - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter estadual e municipal;
VI - denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VIII - propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial dos direitos da pessoa idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;
IX - elaborar e aprovar o plano de ação e de aplicação de recursos oriundos do fundo especial municipal dos direitos da pessoa idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
X - avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal da pessoa idosa nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
XI - garantir a efetivação de políticas públicas que estimulem e fortaleçam os vínculos familiares, evitando, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência, a institucionalização da pessoa idosa;
XII - elaborar, alterar e deliberar o seu regimento interno;
XIII - inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e assistência à pessoa idosa de Ribeirão das Neves, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
XIV - avaliar e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e assistência à pessoa idosa de Ribeirão das Neves;
XV - colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades de promoção e/ou atendimento da pessoa idosa, prestados pelo Poder Público e por organizações da sociedade civil;
XVI - divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que assegurem tais direitos;
XVII - promover a realização de seminários, simpósios e conferências para a discussão de temáticas relativas aos direitos da pessoa idosa;
XVIII - convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Idosa;
XIX - participar ativamente na elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XX - realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.
Seção II
Da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, e será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 07 (sete) representantes do Poder Público, da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo um do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um do Programa de Atenção à Saúde do Idoso;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
II - 07 (sete) representantes de entidades ou organizações não governamentais, representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa no âmbito do Município de Ribeirão das Neves.
§1º Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente..
§2º O titular de órgão governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§3º As entidades/organizações não governamentais, representantes da sociedade civil, serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, titulares e suplentes, serão eleitos para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§1º Os membros titulares do Conselho Municipal e seus respectivos suplentes serão empossados por representante do Poder Executivo Municipal.
§2º A função dos conselheiros titulares e suplentes não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 5º A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composta pelo (a) Presidente, Vice-Presidente (a), Secretário (a) e Vice-secretário(a), será escolhida dentre os seus membros, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros.
§1º A escolha da mesa diretora observará a alternância entre os membros representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§2º Deverá ser constituída uma secretaria-executiva para o desenvolvimento dos trabalhos de apoio ao funcionamento do Conselho
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§3º O Presidente do Conselho Municipal poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias representantes de órgãos públicos, pessoas físicas e/ou jurídicas para esclarecimentos sobre matérias em exame.
Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano; salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho.
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
§1º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
§2º Os Órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Seção III
Das Plenárias
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
§1º As plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes e após os 15 (quinze) minutos de tolerância, com 1/3 (um terço) de seus membros integrantes.
§2º Ocorrendo falta de quórum para instalação da plenária, será convocada nova sessão.
§3º Cada membro do Conselho terá direito a um voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 8º As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá dispor de grupos de trabalho especializados como apoio técnico à sua ação consultiva e deliberativa.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá manifestar-se sobre assuntos de sua área de atuação, de acordo com a decisão da maioria de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Ribeirão das Neves.
Art. 12. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
III - dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ou quaisquer outras embasadas para as penalidades;
VII - doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas;
IX - outras formas de captação.
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e no plano de aplicação dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, periodicamente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicizado após apresentação e aprovação do Conselho Municipal.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme deliberação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundo;
IV - representar o Fundo perante as instituições financeiras, conforme designado em Portaria específica do Executivo Municipal;
V - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 14. A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II - de prévia aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações às pessoas idosas desenvolvidos por órgãos governamentais;
II - financiamento total ou parcial de programas e projetos específicos às pessoas idosas desenvolvidos por entidades/organizações da sociedade civil;
III - repasse às entidades/organizações da sociedade civil, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e no Conselho Municipal de Assistência Social, que desenvolvam atividades de acordo com o plano de ação e de aplicação de recursos, mediante termos de parceria;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atendimento do público idoso.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará e editará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros e devidamente publicado e publicizado.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, da atribuição de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria e específica, consignada no orçamento vigente.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.275, de 17 de março de 2010 e a Lei nº 3.567, de 25 de junho de 2013.
Ribeirão das Neves, 16 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal