Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 4.682/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.682/2026.
Lei Ordinária
LEI Nº 4.682/2026.
Reconhece, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação e expressão, estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional da comunidade surda e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a Língua Brasileira de Sinais - Libras, bem como os recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão e instrumento de promoção da acessibilidade, inclusão social e exercício da cidadania pelas pessoas surdas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, nos termos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º Constituem diretrizes da política municipal de promoção e valorização da Libras:
I - promover a acessibilidade comunicacional das pessoas surdas nos serviços, programas e atividades de interesse público;
II - incentivar o uso e a difusão da Libras como instrumento de inclusão social e exercício da cidadania;
III - fomentar ações de conscientização acerca dos direitos linguísticos e da acessibilidade da comunidade surda;
IV - estimular à eliminação de barreiras de comunicação que dificultem o acesso das pessoas surdas aos serviços públicos municipais;
V - incentivar à utilização de recursos de acessibilidade comunicacional nas ações institucionais e de interesse coletivo;
VI - promover, sempre que possível, a inclusão e participação das pessoas surdas nas atividades culturais, esportivas, educacionais, sociais e comunitárias realizadas no Município.
VII - fortalecer a comunidade surda e incentivar a atuação, a participação е a articulação de associações, entidades e instituições que desenvolvam ações voltadas à promoção de seus direitos, à inclusão social, à acessibilidade e à difusão da Libras.
Art. 3° O Município poderá adotar mecanismos destinados à ampliação da acessibilidade comunicacional em eventos públicos oficiais, institucionais, culturais, esportivos, educacionais e comunitários promovidos, apoiados ou custeados, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
§ 1° Para atendimento ao disposto no caput, poderão ser utilizados, entre outros recursos:
I - tradutor e intérprete de Libras;
II - janela de Libras em transmissões audiovisuais;
III - legendagem simultânea ou outro recurso de transcrição;
IV - tecnologias assistivas destinadas à acessibilidade comunicacional;
V - outros mecanismos tecnicamente adequados às características do evento.
§ 2° Na definição das medidas de acessibilidade poderão ser consideradas a natureza do evento, sua duração, estimativa de público, disponibilidade técnica e demais circunstâncias pertinentes.
Art. 4° O Poder Público Municipal poderá estabelecer, nos instrumentos de parceria, cooperação, patrocínio, apoio ou transferência de recursos destinados à realização de eventos abertos ao público, mecanismos destinados à promoção da acessibilidade comunicacional das pessoas surdas, observadas a natureza e as características da atividade desenvolvida.
Art. 5° O Município poderá promover, apoiar ou fomentar ações, cursos, oficinas, campanhas e atividades destinadas à difusão e ao aprendizado da Libras, inclusive mediante parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades representativas da comunidade surda e demais instituições públicas ou privadas.
Art. 6° A Administração Pública Municipal poderá incentivar a capacitação voluntária e continuada de agentes públicos em Libras, especialmente daqueles que desempenhem atividades de atendimento direto ao público, observadas a disponibilidade administrativa e orçamentária e a regulamentação pertinente.
Art. 7° O Poder Público poderá disponibilizar, em seus canais digitais e materiais institucionais de relevante interesse coletivo, recursos de acessibilidade comunicacional, observadas as possibilidades técnicas e administrativas
Art. 8° As medidas previstas nesta Lei poderão ser implementadas diretamente pelo Poder Público ou mediante convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, parcerias ou outros instrumentos juridicamente admitidos, inclusive com instituições públicas e privadas.
Art. 9° A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a legislação federal relativa aos direitos das pessoas com deficiência, à acessibilidade e à Língua Brasileira de Sinais - Libras, especialmente as Leis Federais nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 10. A implementação desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas para o Município, utilizando a estrutura pública já existente e os recursos humanos disponíveis, conforme a Tese 917 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Outubro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito