Gabinete da Prefeita · 30 de junho de 2016
LEI Nº 3.765/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.765/2016
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, o valor do Auxílio Transporte a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 3.242/2009.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de junho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves